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Lei Municipal nº 349/2016
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por sjz
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última modificação
27/06/2017 17h10
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2016
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Lei Municipal nº314/2012
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por sjz
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última modificação
28/06/2017 11h33
Lei nº 314 - 2012 - Institui o Código Sanitário do Município
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2012
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Lei Municipaln°336/2014
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por sjz
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última modificação
27/06/2017 17h17
Lei n°336-2014- Define obrigações de pequeno valor nos termos
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2014
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LEI N° 482 / 2024
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por sjz
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publicado
28/05/2024
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2024
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LEI N° 482-2024.pdf
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por sjz
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última modificação
28/05/2024 10h52
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Leis
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…
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Leis 2024
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LEI N° 482 / 2024
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Lei Orgânica
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por sjz
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publicado
26/06/2017
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Leis
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Lei Municipal
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Lei Orgânica do Município de São João da Baliza - Atualizada.pdf
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por sjz
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última modificação
26/06/2017 21h20
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Lei Municipal
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Lei Orgânica
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Leis 2010
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por sjz
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publicado
28/06/2017
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2011
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por sjz
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publicado
28/06/2017
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Lei Municipal
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Leis 2012
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por sjz
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publicado
28/06/2017
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Lei Municipal
