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Lei Municipal n°315/2012
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por sjz
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última modificação
28/06/2017 10h11
Lei n° 315-2012- Dispõe sobre a criação do serviço Municipal
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2012
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Lei Municipal n°324/2013
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por sjz
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última modificação
28/06/2017 10h03
Lei n°324-2013-Autoriza o Executivo a conceder isenção de IPTU.
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2013
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Lei Municipal n°333/2014
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por sjz
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última modificação
27/06/2017 17h15
Lei n°333-2014-Institui o Dia do Evangelho no Municipio de São
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Leis
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Lei Municipal
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Leis 2014
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Lei Municipal n°335/2014
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por sjz
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última modificação
28/06/2017 10h52
Lei n°335-2014-Institui o calendário cultural,Artistico e Gastr
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Lei Municipal
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Leis 2014
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Lei Municipal n°337/2014
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por sjz
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última modificação
27/06/2017 17h17
Lei n°337-2014-Institui auxilio financeiro aos Médicos do progr
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Lei Municipal
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Leis 2014
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Lei Municipal nº 320/2013
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por sjz
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última modificação
28/06/2017 11h53
Lei nº 320 - 2013 - Institui o Código de Postura do Município
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Lei Municipal
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Leis 2013
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Lei Municipal nº 345/2016
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por sjz
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última modificação
27/06/2017 17h08
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Lei Municipal
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Leis 2016
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Lei Municipal nº 346/2016
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por sjz
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27/06/2017 17h09
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Leis 2016
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Lei Municipal nº 347/2016
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27/06/2017 17h10
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Leis 2016
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Lei Municipal nº 348/2016
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27/06/2017 17h10
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