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Legislatura 2018/2020
por sjz — publicado 10/01/2019
Localizado em Processo Legislativo / Mesa Diretora
Legislatura 2021-2024
por sjz — publicado 23/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Mesa Diretora
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Net-TCE)
por sjz — publicado 07/06/2017 — última modificação 25/07/2017 16h46
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo Lei Municipal 304/2011
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h34
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei Municipal 305/2011
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h39
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei Municipal 351/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h16
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal 352/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h13
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal 353/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h14
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal n° 318/2013
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h02
Lei n° 318-2013- Cria nova Lei que D
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei Municipal n°296-A/2010
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h50
Lei n° 296-A-2010- Da nova redação à Lei Municipal n° 180-97, q.
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2010
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