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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Net-TCE)
por sjz — publicado 07/06/2017 — última modificação 25/07/2017 16h46
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças
Lei Municipal
por Programa Interlegis — publicado 07/06/2017 — última modificação 13/06/2017 22h29
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei Municipal 304/2011
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h34
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei Municipal 305/2011
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h39
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei Municipal 351/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h16
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal 352/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h13
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal 353/2017
por sjz — última modificação 27/06/2017 16h14
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei Municipal n° 318/2013
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h02
Lei n° 318-2013- Cria nova Lei que D
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2013
Arquivo Lei Municipal n°296-A/2010
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h50
Lei n° 296-A-2010- Da nova redação à Lei Municipal n° 180-97, q.
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei Municipal n°299/2010
por sjz — última modificação 28/06/2017 10h51
Lei n° 299-2010- Dispõe sobre Institui o número de vagas e resp.
Localizado em Leis / Lei Municipal / Leis 2010
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